ANP e Cade renovam, por dez anos, acordo de cooperação técnica
A ANP e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) renovaram, na última sexta-feira (23/03), pelo prazo de 10 (dez) anos, o acordo de cooperação técnica mantido pelos dois órgãos, assegurando a continuidade da atuação conjunta por meio da troca de informações, dados, relatórios e estatísticas, compartilhamento de pareceres técnicos e resultados de estudos, além do intercâmbio de servidores. O acordo facilita a coordenação de esforços para o combate de cartéis no mercado de combustíveis e o aperfeiçoamento das metodologias de detecção, do ponto de vista econômico, de indícios de infração à ordem econômica. Na dimensão regulatória, o foco é a cooperação com vistas à promoção da concorrência nos regulamentos a serem editados pela Agência e à prevenção a eventuais abusos de posição dominante.
No âmbito dos processos de fusão e aquisição relacionados aos setores regulados pela ANP, a renovação garante a manutenção da troca de informações entre ambas as entidades, com atenção aos aspectos regulatórios pertinentes, bem como o acesso ao banco de dados da Agência.
A renovação foi assinada no escritório central da Agência, no Rio de Janeiro, com a presença do diretor-geral da ANP, Décio Oddone; do presidente do Cade, Alexandre Barreto; além dos superintendentes de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica da ANP, Bruno Caselli; de Infraestrutura e Movimentação da ANP, Helio Bisaggio; e do economista-chefe do Cade, Guilherme Resende.
A ANP e os preços dos combustíveis
A ANP não regula nem fiscaliza preços de combustíveis. De acordo com a Lei nº 9.478/1997, vigora no país desde janeiro de 2002 o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Assim, não há qualquer tipo de tabelamento de preços, nem fixação de valores máximos e mínimos ou exigência de autorização oficial prévia para reajustes de preços dos combustíveis em qualquer etapa da comercialização.
A Agência acompanha semanalmente, por meio do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis, o comportamento dos preços praticados pelas distribuidoras e postos revendedores de combustíveis. Os principais objetivos dessa pesquisa semanal são contribuir para que os consumidores busquem as melhores opções de compra, e permitir a identificação de mercados com indícios de infração à ordem econômica. Na hipótese de identificação de fatos que possam configurar infrações contra a ordem econômica, tais como cartéis e preços predatórios, a ANP comunica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a adoção das medidas previstas na Lei n° 12.259/2011.
Para dar mais transparência aos preços de mercado, a ANP também divulga a composição e a estrutura de formação dos preços dos combustíveis e reproduz dados do Ministério de Minas Energia que detalham os valores praticados.
