Consulta e Audiência Públicas nº 22/2018 – Desconsideração da Reincidência
O objetivo é obter subsídios sobre a minuta de Resolução que dispõe sobre desconsideração de infração de reincidência, mediante o pagamento integral da multa imposta e o cumprimento dos requisitos que estabelece. Dia 30, às 14 horas, na sede do órgão regulador.
Fonte: Ascom ANP
