Programa Renovabio deve ser revisado para que metas sejam cumpridas, diz estudo do CTC/PUC-Rio

Na tarde do dia 24/11, a equipe técnica do Departamento de Engenharia Industrial do
Centro Técnico Científico da PUC-Rio (CTC/PUC-Rio), em conjunto com presidente da
BRASILCOM, Mauricio Rejaile, Abel Leitão, vice- presidente executivo da BRASILCOM,
deputado federal Christino Áureo (presidente da Freper – Frente Parlamentar para o
Desenvolvimento Sustentável do Petróleo e Energias Renováveis), apresentou os resultados do
estudo “Futuro do RenovaBio: aspectos comparativos, funcionamento e seus efeitos
no setor de distribuição de combustíveis”.

O estudo é patrocinado pela BRASILCOM e contou com a participação dos seguintes
profissionais e cientistas: Antônio Márcio Tavares Thomé (PUC‐Rio), Allan Cormack
(PUC‐Rio / UFRJ), Milena Mansur (PUC‐Rio), Frances Blank (PUC‐Rio), Amanda Chiote
Cabral (PUC‐Rio) e Lia Piovesan (PUC‐Rio).

Contextualização
Na contextualização, o estudo abre confirmando o aumento no consumo de energia
no mundo em 2,9%, sendo que a maior parte foi atendida por combustíveis fósseis,
levando a um aumento de 2% na emissão global de carbono. A energia renovável,
mesmo tendo crescido 7,2%, a taxa ainda é inferior aos 12% de crescimento do
sistema energético como um todo.

Foram apresentadas as metas brasileiras definidas no Acordo de Paris para redução de
emissões de carbono: 37% até 2025 e 43% até 2030. Ficou claro que o Brasil possui um
dos menores níveis de intensidade de carbono dentro do G20, ficando atrás apenas de
Itália, Reino Unido e França, de acordo com dados da PwC. Os transportes respondem
por 46% das emissões totais no Brasil e, entre os que utilizam fontes renováveis para o
consumo de energia, a indústria fica em 57% e os transportes, em 20%. As emissões
foram medidas por meio da unidade MTCO2, que corresponde às Toneladas métricas
de equivalente de dióxido de carbono. Métrica que compara as emissões de diferentes
gases de efeito estufa com base em seu potencial de aquecimento global (GWP).

Metodologia
A metodologia do estudo abordou os temas abaixo, com as seguintes conclusões,
recomendações e diretrizes:

Mecanismos e instrumentos regulatórios sobre políticas climáticas:

• É necessário evoluir a versão inicial do Programa RenovaBio, aprender e
  incorporar boas práticas dos programas/leis/diretrizes mais maduros (por exemplo:
  verificar possibilidade de novos mecanismos de geração de crédito através de projetos
  ou meios alternativos – similar ao LCFS).
•  Acompanhamento e revisão das metas definidas nessa fase inicial do Programa
  RenovaBio, com envolvimento das múltiplas partes interessadas (buscando evitar
  “assimetria” e paridade entre as partes obrigadas / fontes geradoras).
• Sugere‐se que seja repensada a forma de geração de créditos CBIOs via
  projetos de inovação tecnológica associado à descarbonização (não somente
  relacionados a biocombustíveis em si), havendo necessidade de identificar
  mecanismos de viabilização desses projetos (via chamadas públicas, editais de
  fomento, cláusula compulsória das agências reguladoras focada em P,D&I, dentre
  outros mecanismos).
• Políticas públicas e instrumentos de apoio são necessárias para fomentar o
  desenvolvimento de projetos de biocombustíveis avançados (por exemplo: “diesel
  verde” / HVO ‐ Hydrotreated Vegetable Oil e “bioquerosene” / SPK ‐ Synthesized
  Paraffinic Kerosine) até que se supere a curva de aprendizagem e o ganho de escala
  possa reduzir os custos.
• O Programa RenovaBio em sua versão inicial carece de mecanismos
  alternativos para geração de créditos CBIOs (chamadas públicas, projetos de inovação
  tecnológica com ênfase na redução da intensidade de carbono), fato este identificado
  como diferencial no programa LCFS.
• Necessidade de convergir esforços com outros órgãos, instituições e políticas
  públicas visando a redução efetiva da emissão de GEEs e da intensidade de carbono ao
  longo de toda a cadeia de transportes.

Sistema de comercialização de crédito de descarbonização (CBIO)

• Foi identificado elevado aumento e incerteza nos preços de CBIOs (aumento
  expressivo até início de novembro e queda abrupta após resultado da liminar da
  Brasilcom) variando de R$16 inicialmente para R$ 65 e reduzindo novamente para
  aproximadamente R$ 48 após resultado da liminar, destacando assim a importância de
  analisar a possibilidade de definir um ‘valor‐teto’ (similar ao LCFS após primeiros anos
  de implementação). Além disso, reforça‐se que o preço CBIO é excessivamente instável
  e sensível a determinadas variações do mercado.
• Necessidade de garantir quantidade suficiente de créditos CBIOs para cobrir o
  cumprimento das exigências que cabem às partes obrigadas.
• O Programa RenovaBio pode atuar como catalisador, estabelecendo e
  possibilitando meios alternativos para cumprimento das metas das partes obrigadas
  (exemplos: recuperação do vapor no caminhão tanque ‐ Fase1 ‐ e na bomba ‐ Fase2;
  potencialização da produção de “diesel verde” e bioquerosene de aviação;
  distribuidores gerarem CBIOs pela mistura de biocombustíveis em seus produtos e
  através da produção de energia limpa em suas instalações ‐ como projetos de
  eficiência energética que reduzam efetivamente gastos energéticos).
• Necessidade de garantir o bom funcionamento do mercado de negociação de
  CBIOs, buscando transparência e cumprimento de boas práticas de mercado.
• Observa‐se que, apesar de todos os benefícios evidenciados pelo Programa RenovaBio, há assimetria entre partes envolvidas (de um lado, tem‐se que a parte obrigada possui meta de aquisição de CBIOs e, de outro, a fonte geradora de crédito não possui meta de geração ou prazo para disponibilização no mercado).
• Necessidades de revisões na modelagem.
• Considerando que o programa está em fase inicial e nem todos agentes já aderiram ao processo de certificação, recomenda‐se alguma análise de sensibilidade à variação do comprimento do intervalo dos limites superiores e inferiores das distribuições uniformes do modelo de projeção de consumo que foi base para o cálculo das metas.
• Seria recomendado, além disso, para garantir a robustez do modelo, uma avaliação de como a variação do intervalo interfere nos resultados, já que a proposta estabelece metas para o próximo decênio e a diferença de perfil entre os agentes certificados poderá sofrer alterações consideráveis.
• Adicionalmente, considerando distribuição assimétrica entre os agentes, sugere‐se simular uma distribuição beta voltada para os valores mínimos do intervalo de confiança, o que seria mais aderente à expectativa de distribuição real do mercado junto à parte obrigada.
• No que diz respeito à certificação, é preciso atentar paras as diferenças entre os parâmetros do cenário atual do Painel Dinâmico da ANP e os parâmetros que foram utilizados na remodelagem das metas.

Sobre os Efeitos do programa RenovaBio no setor de distribuição de combustíveis:

• Considerando a elevada participação dos tributos estaduais na formação dos
  preços de combustíveis e a assimetria tributária entre os estados que acentua a forma
  como o setor de combustíveis é impactado pelo Programa RenovaBio, consumidores
  de diferentes mercados poderão estar sujeitos a efeitos de diferentes dimensões a
  depender da estratégia dos agentes distribuidores.
• De modo geral, no cenário decenal, a estimativa de impacto do custo dos CBIOs
  nas vendas de Gasolina C e Óleo Diesel B (R$/L), supera a margem média do setor de
  distribuição e é quase inevitável que a totalidade deste custo seja repassada ao
  consumidor final. Dessa forma, ainda que a proposta do programa esteja focada na
  iniciativa privada (de forma a poupar os cofres públicos), o contribuinte poderá estar
  arcando com a despesa de boa parte da transição energética.A estimativa de cálculo
  do custo de CBIOs no preço final foi realizada considerando concorrência leal e
  transparente entre os agentes de mercado. No entanto, o setor de distribuição de
  combustíveis tem histórico de ocorrência de operações não‐idôneas.
• Com apoio do Instituto Combustível Legal, foram atualizadas estimativas de
  impacto da ordem de R$ 7 bilhões de sonegação de impostos, além de outros R$14
  bilhões de desvios operacionais na cadeia de combustíveis.
• Tal fato indica que correções tributárias e de fiscalização no setor de forma a
  garantir a arrecadação de todo o potencial tributário dos combustíveis geraria um
  montante superior ao custo de CBIOs, que poderia estar sendo utilizado para
  possibilitar novos projetos, expansão de infraestrutura e fomento da transição
  energética sem a transferência deste custo adicional ao contribuinte brasileiro e sem
  gerar distorções concorrenciais no mercado de distribuição.
• Sendo o Brasil deficitário na produção de combustíveis fósseis, a precificação brasileira de óleo diesel e gasolina A é baseada no PPI (Preço de Paridade de Importação), o que já agrega ao preço a incerteza do custo das commodities no mercado internacional e do câmbio. O CBIO, por ser emitido majoritariamente pelo mesmo produtor que determina seu mix açúcar/etanol a depender das condições do mercado açucareiro, irá transmitir à precificação do óleo diesel e gasolina A também as incertezas associadas ao mercado internacional de açúcar.