COMUNICADO AO MERCADO

A BRASILCOM, que, por meio de sua associação de mesmo nome, representa 46 (quarenta e seis) empresas distribuidoras combustíveis de significativa representatividade regional e nacional, vem, pela presente, esclarecer o que segue: 

• Em seu papel de representante de parcela significativa das empresas distribuidoras de combustíveis regionais, a BRASILCOM defende a livre concorrência justa e isonômica, sem privilégios, sendo, desde o início, apoiadora do programa de desinvestimento de refinarias por parte da Petrobras, mas sempre manifestando sua preocupação com a necessidade de haver um período regulado de transição entre o monopólio nacional da Petrobras e a entrada de novos refinadores no mercado. 

• Através do estudo contratado, junto ao Depto. de Engenharia Industrial da PUC-RJ, para entender os impactos do desinvestimento de parcela significativa das refinarias da Petrobras, foram identificados significativos riscos à concorrência, com o surgimento de regiões onde o refinador poderá, através de distribuidora de sua propriedade ou contratada, possuir um amplo domínio de mercado que tornará inviável a existência de empresas regionais, pois estas poderão ser submetidas a condições de compra em modalidades e preços que inviabilizem a concorrência, através da verticalização predatória e consequente formação de monopólios regionais e que resultem, como sempre nestes casos, em impactos negativos aos consumidores finais. Este estudo em suas fases 1 e 2 foi amplamente divulgado aos órgãos do governo, inclusive ao próprio Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em diversas reuniões nos meses de maio e julho de 2020, respectivamente, sem que vários pontos fundamentais tenham sido debatidos e respondidos até o momento. 

• Destarte, em ofício encaminhado ao CADE, a BRASILCOM solicitou que previamente ao processo de desinvestimento sejam definidas as necessárias regras de transição, com medidas que salvaguardem a boa e saudável concorrência, e que protejam o mercado de distribuição de práticas anticoncorrenciais com seus nefastos impactos aos consumidores de combustíveis.

Para acessar o estudo da PUC-RJ citado, use o link:

http://www.federacaobrasilcom.org.br/2020/05/26/venda-de-refinarias-pode-criar-monopolio-privado/

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