COMUNICADO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – BRASILCOM SOBRE A VENDA DIRETA DE ETANOL HIDRATADO PELAS USINAS
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018
COMUNICADO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – BRASILCOM
SOBRE A VENDA DIRETA DE ETANOL HIDRATADO PELAS USINAS
A Brasilcom tomou conhecimento, com extrema preocupação, da publicação de nota técnica da ANP que afirma que “…não foram encontrados óbices regulatórios para a liberação da venda direta de etanol das usinas para os revendedores…” desde que sejam resolvidos os aspectos tributários.
Observa-se que a referida Nota Técnica peca pela ausência de avaliação mais profunda dos impactos regulatórios, além disso, simplifica um tema, reduzindo-o a ajustes pontuais, que pode gerar consequências negativas no âmbito de necessários investimentos no Brasil. Este posicionamento poderá dar origem a uma desnecessária instabilidade jurídica e abre precedente para a judicialização do assunto.
Enxergamos que a ANP desconsiderou argumentos sólidos e fundamentados dos principais agentes do setor, do qual fazem parte os representantes das entidades da indústria produtiva por meio da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), que representa os interesses das usinas do Centro-Sul do país, da Federação Brasilcom, representante de mais de 46 distribuidoras de combustíveis brasileiras, da Plural, associação das distribuidoras de combustíveis nacionais, e da Fecombustíveis (postos de combustíveis).
Nos preocupa sobremaneira a questão tributária, que, se for tratada como uma simples alteração de alíquotas e de sujeito passivo, transformará o Etanol Hidratado, ainda mais, em fonte de fraudes e sonegações. Atualmente o etanol hidratado sofre com as fraudes fiscais e gera prejuízos de mais de 4 bilhões de reais por ano, segundo estudos da FGV. Mudanças que seriam necessárias para estabelecer barreiras eficazes contra estes problemas são complexas e exigem alterações na legislação dos tributos que incidem sobre este produto.
Além da questão fiscal, de investimentos necessários e aspectos de segurança jurídica, temos um severo comprometimento na essência do RENOVABIO. Este importante e indispensável programa que busca valorizar os biocombustíveis, a indústria nacional e o meio ambiente, terá corrompida sua essência com a venda direta de etanol pelos produtores.
Em resumo, não cremos na propalada redução dos custos do Etanol Hidratado aos consumidores e entendemos que existe a clara necessidade de que estudos de impacto regulatório e econômico demonstrem ser necessária esta discussão e comprovem, de forma cabal, os potenciais benefícios aos consumidores, explicitando claramente que os hipotéticos benefícios são reais e não objetivam, apenas, atender a interesses paroquiais e de limitado alcance.
