BRASILCOM participa de debate no FONACRE sobre devedor contumaz
A prática desleal de usar a sonegação fiscal recorrente como estratégia comercial foi tema da mesa “Devedor Contumaz: Interações entre Tributação e Defesa da Concorrência”, no 3º Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação (FONACRE), realizado de 15 a 17 de maio, em Brasília, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, que contou com a participação do advogado Carlos Germano, diretor da Federação BRASILCOM. O presidente Maurício Rejaile, e os vice-presidentes Jefferson Rejaile e Abel Leitão estavam presentes no evento, onde a entidade distribuiu brindes aos presentes também.
Após apresentar os vários prejuízos que a prática acarreta, especialmente para o setor de distribuição de combustíveis, gás natural e biocombustíveis, Germano afirmou que o caminho apontado pela BRASILCOM. passa pela simplificação e a unificação das alíquotas de ICMS; a concentração da tributação; a revisão e estratificação da legislação que pune o fraudador tanto pela sonegação quanto pelo roubo de carga; a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017-complementar; e a adoção pelos órgãos públicos de mecanismos internos de compliance. “Precisamos adotar medidas e evoluir para que o mercado tenha uma concorrência baseada nas premissas que a Constituição defende, com isonomia no direito de condições para que aquele player que quiser galgar um lugar ao sol o faça por suas competências e não através de praticas ilícitas”, destacou.
